Documentos Institucionais & Conformidade Legal

Termos de Serviço, Privacidade & Políticas Institucionais

MakerSpace · Modelo Empresa Júnior (EJ) · Prestação de Serviços Técnicos Direta · Atualizado em Outubro de 2026

01

Sobre o MakerSpace & Modelo de Empresa Júnior (EJ)

O MakerSpace é um centro de prototipagem rápida, fabricação digital e inovação tecnológica fundado em 2016 no ecossistema da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), seguindo o modelo internacional FabLab.

O portal makerspace.com.br representa as atividades técnicas do laboratório em sua transição e operação sob o modelo de Empresa Júnior (EJ) de engenharia e tecnologia. Atuamos com gestão estudantil qualificada e mentoria técnica contínua para oferecer serviços de fabricação sob demanda para a comunidade acadêmica (estudantes, professores e pesquisadores da UNIFEI) e para o mercado externo (empresas, indústrias, inventores e comunidade em geral).

Modelo de Cobrança e Faturamento Direto:Toda a arrecadação, emissão de orçamentos, recibos e notas fiscais de prestação de serviços técnicos é realizada diretamente pelo MakerSpace, sem intermediação de fundações terceiras ou da FUPAI. Os valores cobrados referem-se estritamente à prestação de serviços de engenharia, reposição de matérias-primas e horas de operação do maquinário.
02

Termos de Serviço & Contratação de Fabricação

Ao solicitar orçamentos e serviços de fabricação digital por meio deste portal ou em nossos canais oficiais, o cliente concorda integralmente com as seguintes condições:

  • Natureza Sob Demanda: Nossas operações consistem em fabricação sob medida. Não mantemos estoque de produtos acabados para pronta-entrega comercial; cada peça é confeccionada exclusivamente com base nos arquivos e parâmetros submetidos pelo solicitante.
  • Prazos e Filas de Produção: Os prazos fornecidos nos orçamentos são estimativas baseadas na fila de produção vigente. O tempo real pode oscilar em decorrência da complexidade da geometria, trocas de filamento/material e rotinas de manutenção preventiva. Serviços emergenciais com prazo reduzido dependem da disponibilidade de operadores e estão sujeitos à taxa de urgência.
  • Tolerâncias Intrínsecas da Fabricação Digital: O cliente declara ciência de que processos como FDM (impressão por filamento) possuem linhas de camada inerentes ao processo aditivo; a tecnologia MSLA (resina) requer cura UV e suportes; o corte a laser CO₂ possui raio de feixe térmico (kerf); e a usinagem CNC router possui raio de ponta de fresa que limita cantos internos 100% vivos. Tais aspectos físicos são inerentes aos processos industriais e não configuram falha.
  • Proibição Expressa de Itens Ilícitos: É estritamente vedado o envio de arquivos para fabricação de armas de fogo, componentes de armamentos, artefatos perfurocortantes proibidos por lei ou itens com finalidade criminosa. Pedidos que infrinjam esta norma serão sumariamente cancelados e informados às autoridades competentes.
03

Política de Refabricação, Defeitos & Reembolso

Por se tratar de serviços customizados onde as matérias-primas (filamentos poliméricos, resinas, chapas de acrílico ou MDF) e as horas de máquina são consumidas de forma imediata e irreversível para a geometria solicitada:

Regra Geral de Reembolso Monetário

Não realizamos devolução financeira (reembolso em dinheiro) após o início da fabricação da peça nas máquinas. Uma vez iniciada a usinagem, corte ou extrusão, os custos materiais e operacionais já foram integralmente dispendidos para a sua demanda.

Garantia de Qualidade & Refabricação Sem Custo

O MakerSpace preza pelo rigor técnico e pela satisfação de seus clientes. Caso a peça entregue apresente não conformidade técnica ou defeito comprovadamente decorrente de falha de maquinário ou erro operacional do laboratório, garantimos a **refabricação integral da peça sem qualquer custo adicional**:

  • O que é coberto pela Refabricação Gratuita: Delaminação de camadas por subextrusão ou temperatura incorreta; perda de passos dos eixos de máquina durante a produção; corte fora de esquadro por desalinhamento do espelho laser; aplicação de material ou espessura divergente do acordado no orçamento.
  • O que NÃO é coberto: Falhas decorrentes de erros de modelagem contidos no arquivo fornecido pelo cliente (como paredes excessivamente finas, ausência de suporte estrutural modelado, malhas abertas / non-manifold, escalas incorretas ou erros de cota no arquivo vetorial DXF enviado).

Prazo para Comunicação de Não Conformidade: O cliente deverá inspecionar a peça e relatar eventuais defeitos operacionais em até 7 (sete) dias corridos após a retirada ou entrega, enviando fotos e descrição do problema para o e-mail oficial para avaliação da equipe de monitoria.

04

Política de Privacidade & Dados Pessoais (LGPD)

Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), tratamos os dados pessoais dos usuários com transparência, segurança e estrito respeito às bases legais brasileiras:

Dados Coletados no Formulário de Serviços:

  • Identificação: Nome completo, CPF ou CNPJ (para emissão de recibos e notas fiscais de prestação de serviços).
  • Contato: E-mail e telefone/WhatsApp com DDD (para envio de orçamentos, aprovações de fatiamento e aviso de conclusão).
  • Localização e Faturamento: Endereço completo com CEP (para emissão fiscal e viabilização de entregas/retiradas).
  • Vínculo Acadêmico (Quando aplicável): Número de matrícula e instituto na UNIFEI ou universidade de origem.
  • Arquivos Técnicos: Modelos 3D (.stl, .step, .3mf) e desenhos vetoriais (.dxf, .svg, .pdf).

Base Legal de Tratamento: Os dados são processados para a execução de contrato e procedimentos preliminares a pedido do titular (Art. 7º, V da LGPD) e para o cumprimento de obrigações fiscais e legais (Art. 7º, II da LGPD).

Seus Direitos (Art. 18 da LGPD): Você pode, a qualquer momento e mediante requisição por e-mail, solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos ou a exclusão dos dados que não sejam necessários para comprovação fiscal.

05

Dados Inerentes à Infraestrutura (Cloudflare & RUM)

Para garantir máxima velocidade de carregamento, segurança cibernética e disponibilidade em alta escala, este portal é distribuído na rede de borda (CDN) da Cloudflare Pages. Por conta dessa arquitetura, determinados dados técnicos de rede são processados de forma inerente à conexão do usuário:

  • Logs de Conexão e Proteção Anti-DDoS: Os servidores da Cloudflare processam temporariamente seu endereço IP, cabeçalhos HTTP de requisição, ASN da operadora e país/cidade aproximados com o objetivo exclusivo de mitigar ataques maliciosos, bots e sobrecargas de rede. Tais informações não são cruzadas com o seu cadastro.
  • Real User Monitoring (RUM) & Web Analytics: Utilizamos o sistema de métricas de desempenho da Cloudflare, que avalia a velocidade de resposta das páginas (Core Web Vitals) de forma totalmente agregada e anônima, sem utilizar identificadores persistentes de usuários ou rastreamento individualizado entre sites.
06

Política de Cookies & Armazenamento Local (localStorage)

Nosso portal adota o princípio de Privacy by Design. Não empregamos cookies para fins de vigilância publicitária, remarketing ou compartilhamento com corretores de dados (data brokers). O armazenamento utilizado no seu navegador limita-se a finalidades estritamente técnicas:

Mecanismo / ChaveOrigemFinalidade TécnicaDuração
makerspace_cookie_consentlocalStorage (Navegador)Registra que o usuário tomou ciência do banner de cookies, evitando popups repetitivos.Persistente até limpeza manual
__cf_bm / cf_clearanceCookie HTTP (Cloudflare)Garante a distinção entre usuários humanos legítimos e bots automatizados maliciosos.Sessão / até 30 minutos

Você pode limpar esses dados a qualquer momento nas configurações do seu navegador ou utilizar o modo de navegação anônima sem qualquer prejuízo à leitura dos conteúdos.

07

Propriedade Intelectual & Sigilo de Projetos

O MakerSpace compreende que muitos dos protótipos confiados ao laboratório envolvem invenções proprietárias, pesquisas científicas inéditas ou segredos de negócio de startups e empresas:

Cláusula de Sigilo Técnico e Não-Divulgação

Todos os arquivos digitais (modelos tridimensionais STL/STEP, pranchas de corte DXF/DWG, esquemáticos e croquis) enviados por você permanecem sob sua exclusiva titularidade e propriedade intelectual. O MakerSpace compromete-se a utilizar os referidos arquivos estritamente para a fabricação encomendada, sendo terminantemente proibida sua reprodução paralela, comercialização, transferência a terceiros ou divulgação pública de fotos sem autorização prévia expressa do contratante.

Direitos Sobre o Portal: A marca MakerSpace, logotipos, ilustrações, códigos-fonte e materiais editoriais disponibilizados neste portal pertencem ao MakerSpace e seus respectivos criadores, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

08

Licenças de Fontes, Ícones e Mídias

Em observância aos direitos autorais de recursos de terceiros utilizados no desenvolvimento da interface visual:

  • Tipografia e Fontes:
    • As famílias tipográficas Barlow e Barlow Condensed (criadas por Jeremy Tribby) são distribuídas sob a licença de software livre SIL Open Font License (OFL), Versão 1.1.
    • A família tipográfica Nunito (criada por Vernon Adams) é distribuída sob a licença de software livre SIL Open Font License (OFL), Versão 1.1.
  • Conjunto de Ícones: Os elementos gráficos vetoriais são baseados nas bibliotecas Lucide Icons e Feather Icons, distribuídas e licenciadas sob a licença de código aberto MIT License.
  • Fotografias e Casos de Portfólio: Todas as fotografias e representações visuais exibidas na vitrine de projetos referem-se a produções reais ou conceituais do acervo do MakerSpace, protegidas por direitos autorais patrimoniais.
09

Acessibilidade Digital & Inclusão (WCAG 2.1 AA)

Reconhecemos o acesso à informação como um direito fundamental. Este portal foi construído em estrita observância à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e às diretrizes internacionais de acessibilidade Web Content Accessibility Guidelines (WCAG 2.1 — Nível AA):

  • Navegação assistida por teclado via tecla Tab, incluindo link de salto (skip-link) imediato para o conteúdo principal;
  • Relação de contraste entre texto e plano de fundo rigorosamente superior a 4.5:1 em elementos de leitura contínua;
  • Textos alternativos em imagens e atributos semânticos para leitores de tela;
  • Dimensionamento com tipografia fluida que não deforma nem trunca conteúdo sob ampliação de zoom de até 200%.
10

Canais de Contato & Encarregado (DPO)

Para sanar dúvidas sobre estes termos, exercer seus direitos de titular previstos na LGPD, solicitar esclarecimentos técnicos ou apresentar demandas institucionais, utilize nossos canais oficiais de comunicação:

E-mail Oficial de Atendimento:contato@makerspace.com.br
Endereço Presencial do Laboratório:Universidade Federal de Itajubá — UNIFEI
Instituto de Engenharia de Produção e Gestão (IEPG) · Fab Lab MakerSpace
Av. BPS, 1303, Bairro Pinheirinho · Itajubá — MG · CEP: 37500-903
Abrir localização no Google Maps ↗
Redes Oficiais:Instagram: @makerspaceunifei